Preocupação e solidariedade aos evangélicos da Bolívia em face das restrições religiosas impostas pelo novo código do sistema penal

A Aliança Cristã Evangélica Brasileira juntamente com outras 21 Alianças de países do continente latino-americano, caribe, Estados Unidos e Espanha, que perfazem a Aliança Evangélica Latina (AEL) e representadas por carta enviada pela própria AEL ao presidente da Associação Nacional de Evangélicos da Bolívia, "expressando nossa profunda preocupação e solidariedade a todas as igrejas da Bolívia pela recente lei aprovada no Novo Código do Sistema Penal Boliviano, Art. 88, que segundo entendemos afeta a liberdade de consciência e religião e, criminaliza o exercício e expressão de nossa fé, como também, viola todo direito consagrado no Pacto de San José e na Declaração Universal dos Direitos Humanos." E a carta continua: “Portanto solicitamos ao Estado Plurinacional de Bolívia e a seu Presidente, Juan Evo Morales, que escutem e respeitem a voz dos mais de 10 milhões de cristãos evangélicos e respeitar a liberdade religiosa que consta em sua constituição.”
“Ao mesmo tempo que respaldamos a convocação de oração pela liberdade de fé a realizar-se na próxima quinta-feira, 11 de janeiro, na praça 24 de setembro.”

 

ÍNTEGRA DA CARTA ENVIADA PELA ALIANÇA EVANGÉLICA LATINA (AEL) À ASOCIAÇÃO NACIONAL DE EVANGÉLICOS DA BOLÍVIA (ANDEB) – Leia neste link.
Carta da AEL ao presidente ÍNTEGRA DO ARTIGO 88 DO NOVO CÓDIGO DO SISTEMA PENAL BOLIVIANO, abaixo:

NUEVO CÓDIGO DEL SISTEMA PENAL
ARTÍCULO 88. (TRATA DE PERSONAS).

I. Será sancionada con prisión de siete (7) a doce (12) años y reparación económica la persona que, por sí o por terceros, capte, transporte, traslade, prive de libertad, acoja o reciba personas con alguno de los siguientes fines:

1. Venta u otros actos de disposición del ser humano;
2. Extracción, venta o disposición ilícita de fluidos o líquidos corporales, células,
órganos o tejidos humanos;
3. Reducción a esclavitud bajo cualquier modalidad;
4. Explotación laboral, trabajo forzoso o cualquier forma de servidumbre;
5. Servidumbre costumbrista;
6. Explotación sexual o prostitución forzada;
7. Embarazo forzado;
8. Turismo pornográfico o sexual;
9. Mendicidad forzada;
10. Matrimonio servil, unión libre o de hecho servil;
11. Reclutamiento de personas para su participación en conflictos armados o en organizaciones religiosas o de culto;
12. Empleo en actividades delictivas;
13. Realización ilícita de investigaciones biomédicas; o,
14. Guarda o adopciones ilegales.

II. En igual sanción incurrirá quien, por cuenta propia o por terceros, encubierta u ostensiblemente, financie, posea o administre casas, locales o establecimientos donde se facilite, contribuya o promueva actividades para los fines ilícitos descritos en el Parágrafo precedente.

 

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